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No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou uma nova lei que traz mudanças significativas para a regularização de construções ilegais na cidade. O texto, que recebeu aprovação na Câmara dos Vereadores no início deste mês, foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira.

 A lei estabelece dois mecanismos distintos para aqueles que já realizaram ou planejam fazer acréscimos ou modificações em edificações:

1. A opção “mais-valia” permite a regularização de acréscimos já realizados em edificações mediante o pagamento de uma taxa específica.
2. A opção “mais valerá” também permite a legalização de um andar adicional em construções que ainda não saíram do papel.

O valor a ser pago para a regularização varia conforme a região da cidade em que se encontra a edificação. Além disso, o texto da lei prevê a possibilidade de obtenção de autorização prévia para os acréscimos. Isso significa que a construtora ou o proprietário deverá efetuar o pagamento ao município antes do início da obra, permitindo, assim, a construção fora dos padrões legais estabelecidos.

Os interessados terão um prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, a partir da publicação da lei, para realizar o pedido de regularização ou licenciamento.

A nova lei também abre a possibilidade de conversão de hotéis, que foram licenciados para os eventos da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, em prédios residenciais ou hospitais.

Essa medida poderá impactar o uso de até 11 hotéis na cidade, sendo que 4 deles estão localizados na região da Barra da Tijuca.