Não é raro, no âmbito jurídico, encontrarmos um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado como residência familiar, foi penhorado. Nesses casos, é necessário verificar se o imóvel em questão é considerado um bem de família, a fim de afastar a penhora. Para isso, é preciso observar certos critérios que garantem uma moradia digna […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud). O relator do caso, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, destacou que […]
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido ao […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 3ª Turma, reiterou recentemente que imóveis comprados durante o casamento, mesmo que apenas por um dos cônjuges, devem ser divididos em caso de divórcio, mesmo que o dinheiro usado tenha sido de apenas um dos parceiros. De acordo com o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, embora o […]
Por constatar que o cálculo apresentado pelas empresas não obedeceu aos termos do contrato, a juíza Ligia Cristina Berardi Machado, da 3ª Vara Cível de Tatuí (SP), ordenou que o saldo devedor de um financiamento imobiliário feito por dois compradores diretamente com as construtoras fosse reduzido para R$ 3.150. De acordo com os autos, os […]
A sigla significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e um imposto municipal que incide sobre as operações de compra e venda de imóveis com alíquotas que normalmente variam de 2 a 3% sobre os valores das transações. Cada cidade possui sua própria legislação e definição desses percentuais. No Rio de Janeiro a alíquota é […]
No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou uma nova lei que traz mudanças significativas para a regularização de construções ilegais na cidade. O texto, que recebeu aprovação na Câmara dos Vereadores no início deste mês, foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira. A lei estabelece dois mecanismos distintos para aqueles […]
De falta de documentação ao próprio andamento da obra. São muitos os motivos que levam ao atraso da entrega de um imóvel aos compradores. Mas o que fazer quando é você nesta situação? Quais são os direitos de quem comprou o imóvel e está na espera para a entrega das chaves? Se você comprou um […]
Saiba como reduzir o reajuste anual do seu contrato. Se você possui um contrato de aluguel residencial certamente vem acompanhado o abandono do IGPM para reajustes. Com a crise da pandemia, o IGP-M saltou absurdamente e sua aplicação aos contratos de aluguéis se tornou inviável. A correção do aluguel pelo IGP-M durante a crise de […]
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de […]
