No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou uma nova lei que traz mudanças significativas para a regularização de construções ilegais na cidade. O texto, que recebeu aprovação na Câmara dos Vereadores no início deste mês, foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira.  A lei estabelece dois mecanismos distintos para aqueles […]