Não é raro, no âmbito jurídico, encontrarmos um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado como residência familiar, foi penhorado. Nesses casos, é necessário verificar se o imóvel em questão é considerado um bem de família, a fim de afastar a penhora. Para isso, é preciso observar certos critérios que garantem uma moradia digna […]
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido ao […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 3ª Turma, reiterou recentemente que imóveis comprados durante o casamento, mesmo que apenas por um dos cônjuges, devem ser divididos em caso de divórcio, mesmo que o dinheiro usado tenha sido de apenas um dos parceiros. De acordo com o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, embora o […]
A sigla significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e um imposto municipal que incide sobre as operações de compra e venda de imóveis com alíquotas que normalmente variam de 2 a 3% sobre os valores das transações. Cada cidade possui sua própria legislação e definição desses percentuais. No Rio de Janeiro a alíquota é […]
De falta de documentação ao próprio andamento da obra. São muitos os motivos que levam ao atraso da entrega de um imóvel aos compradores. Mas o que fazer quando é você nesta situação? Quais são os direitos de quem comprou o imóvel e está na espera para a entrega das chaves? Se você comprou um […]
Saiba como reduzir o reajuste anual do seu contrato. Se você possui um contrato de aluguel residencial certamente vem acompanhado o abandono do IGPM para reajustes. Com a crise da pandemia, o IGP-M saltou absurdamente e sua aplicação aos contratos de aluguéis se tornou inviável. A correção do aluguel pelo IGP-M durante a crise de […]
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de […]
